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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20982| Título: | A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2) |
| Autor(es): | Alvim, Arruda |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Código florestal (2012)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Direito ambiental, legislação, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Multa administrativa, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Livre iniciativa, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 357-386, maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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