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Título: | O Município e a família: a descentralização das políticas públicas de planejamento urbano na efetividade do direito fundamental da criança e do adolescente à convivência comunitária |
Autor(es): | Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves |
Palavras-chave: | Direitos do menor, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Política urbana, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2009 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 42-57, abr./maio 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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