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Título: O Município e a família: a descentralização das políticas públicas de planejamento urbano na efetividade do direito fundamental da criança e do adolescente à convivência comunitária
Autor(es): Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
Palavras-chave: Direitos do menor, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Política urbana, Brasil.
Data do documento: Abr-2009
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 42-57, abr./maio 2009.
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