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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20996| Título: | A uniformização da jurisprudência como mecanismo de efetivação da garantia do acesso à justiça: uma proposta do projeto do novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Moraes, Denise Maria Rodríguez |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Acesso à justiça, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Repercussão geral, Brasil.;Código de processo civil, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 239-270, jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| A uniformização da jurisprudência como mecanismo de efetivação de garantia do acesso à Justiça.pdf Restricted Access | 869,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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