Recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário indevido

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Recurso especial repetitivo nº 1.350.804-PR - descabimento da execução fiscal.pdf Restricted Access		111,46 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.date.accessioned	2015-02-12T19:35:39Z	-
dc.date.available	2015-02-12T19:35:39Z	-
dc.date.issued	2014-05	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 63-69, maio/jun. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2237-714X	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21010	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recurso especial, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recurso (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Benefício previdenciário, renúncia, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário indevido	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social)