Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ

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Título:	Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ
Autor(es):	Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Palavras-chave:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)].;Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Direito ambiental, jurisprudência, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Obrigação negativa, Brasil.;Cumulação de ações, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.
Data do documento:	Jun-2013
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 333-351, jun. 2013.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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