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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21119| Título: | Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade? |
| Autor(es): | Costa Filho, Venceslau Tavares |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Impenhorabilidade, Brasil.;Condomínio, Brasil.;Inalienabilidade, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Direito à moradia, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 355-373, jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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