O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)

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Título:	O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)
Autor(es):	Lyra, José Francisco Dias da Costa
Palavras-chave:	Prostituição, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Paternalismo, análise.;Punição, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Autonomia da vontade, Brasil.
Data do documento:	Nov-2014
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 111, p. 13-36, nov./dez. 2014.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim

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