O termo inicial da decadência do ISSQN

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Padovani, Danilo Inácio
dc.date.accessioned	2015-02-24T19:46:41Z
dc.date.available	2015-02-24T19:46:41Z
dc.date.issued	2014-07
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 63-68, jul./ago.. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1981-2221
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21157
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência municipal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Decadência (direito tributário), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O termo inicial da decadência do ISSQN	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas