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Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos.pdf
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dc.contributor.authorCarvalho, André Castro-
dc.date.accessioned2015-02-24T19:46:57Z-
dc.date.available2015-02-24T19:46:57Z-
dc.date.issued2014-11-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 9-13, nov. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21158-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica tarifária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompetência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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