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Título: Direitos fundamentais: reserva do possível e o orçamento público
Autor(es): Hassan, Jamil Ahmad Abou
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, Brasil.;Reserva (direito), Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Judicialização da política, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.
Data do documento: Jul-2014
Editor: Magister
Citação: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 69-88, jul./ago.. 2014.
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