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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2124| Título: | Considerações sobre a correta aplicação da Súmula nº 704 do STF |
| Autor(es): | Marques, Claiton Renato Macedo Fischer, Douglas |
| Palavras-chave: | Princípio do juiz natural, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Contravenção penal, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.;Súmula, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, p. 141-156, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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