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A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF.pdf
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dc.contributor.authorBacellar Filho, Romeu Felipe-
dc.contributor.authorHachem, Daniel Wunder-
dc.date.accessioned2015-02-24T20:24:47Z-
dc.date.available2015-02-24T20:24:47Z-
dc.date.issued2014-11-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21289-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso disciplinar.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo).pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.titleA necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STFpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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