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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21319| Título: | Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante |
| Autor(es): | Gomes, Anderson Ricardo Kempfer, Marlene |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Gomes, Anderson Ricardo. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 204, p. 75-106, fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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