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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21355| Título: | A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 |
| Autor(es): | Parada, André Luis Nascimento |
| Palavras-chave: | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).;Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41];Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47];Pessoal militar, aposentadoria, Brasil.;Cargo efetivo, Brasil.;Forças armadas, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 14-27, nov. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil.pdf Restricted Access | 2,59 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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