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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
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Título
Autor(es)
2017-03
O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.
Panutto, Peter
;
Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
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Autor
1
Martins, José Eduardo Figueiredo ...
1
Panutto, Peter
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Efeito vinculante, natureza juríd...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Retroatividade das leis, direito ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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