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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38321| Título: | O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil. |
| Autor(es): | Panutto, Peter Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Retroatividade das leis, direito comparado.;Direito adquirido, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Efeito vinculante, natureza jurídica, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Efeito vinculante, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 71-86, mar./abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| O Direito Intertemporal na Aplicação dos Precedentes Judiciais Vinculantes Estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil.pdf Restricted Access | 596,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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