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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
Penhora de caderneta de poupança na perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Lei nº 11.382/06
Gomes, Magno Federici
;
Ribeiro, Heitor Carvalho
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Ribeiro, Heitor Carvalho
Assunto
1
Devedor, direitos e deveres, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Execução (processo civil), penhor...
1
Impenhorabilidade de vencimentos,...
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2013
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