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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
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Data do documento
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Autor(es)
2010-07
Mandado de segurança: indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
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Autor
1
Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Assunto
1
Extinção do processo, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Mandado de segurança, legislação,...
Data do Documento
1
2010
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