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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2011-03 | O "Fato do Príncipe": reflexos materiais e processuais | Theodoro Junior, Humberto |
2019-07 | A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil. | Tartuce, Flávio |