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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44912| Título: | A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil. |
| Autor(es): | Tartuce, Flávio |
| Palavras-chave: | Liberdade de comércio, Brasil.;Abuso de direito, contratação, Brasil.;Cláusula contratual, jurisprudência, Brasil.;Contrato de adesão, Brasil.;Contrato, extinção, Brasil.;Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.;Desvio de finalidade, empresa, Brasil.;Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), Brasil.;Função social, contratação, Brasil.;Fundo de investimento, empresa, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Liberdade de comércio, legislação, Brasil.;Livre comércio, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Livre iniciativa, Brasil.;Responsabilidade solidária, Brasil.;Revisão contratual, Brasil.;Sociedade comercial, modernização, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2019 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 5-28, jul./ago. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| A medida provisória n 881-2019 Liberdade econômica e as alterações.pdf Restricted Access | 468,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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