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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21373| Título: | A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 140/2011 |
| Autor(es): | Régis, Adelmar Azevedo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011];Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Licenciamento ambiental, competência, Brasil.;Competência constitucional, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 9-19, set./jout. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, “a”, da Lei Complementar nº 1402011.pdf Restricted Access | 187,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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