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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21416| Título: | O princípio da proporcionalidade no direito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal |
| Autor(es): | Machado, Fábio Guedes de Paula |
| Palavras-chave: | Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da adequação, Brasil.;Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil.;Direito penal, Brasil.;Culpabilidade. |
| Data do documento: | Fev-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 904, p. 431-450, fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| O princípio da proporcionalidade no direito penal - controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal.pdf Restricted Access | 635,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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