O princípio da proporcionalidade no direito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Fábio Guedes de Paula	-
dc.date.accessioned	2015-02-25T20:28:02Z	-
dc.date.available	2015-02-25T20:28:02Z	-
dc.date.issued	2011-02	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 904, p. 431-450, fev. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21416	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da adequação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Culpabilidade.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O princípio da proporcionalidade no direito Penal: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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