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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21423| Título: | O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais : o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legislador |
| Autor(es): | Zufelato, Camilo |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Indenização, Brasil.;Liquidação judicial, Brasil.;Processo de execução, Brasil.;Tribunal superior, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 204, p. 283-318, fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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