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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2145| Título: | A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade - a construção de um parque e marina na região do Delta do Jacuí próximo à praia de Paquetá |
| Autor(es): | Christofoli, Daniel Pires |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito de construir, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Área de proteção ambiental (APA), Brasil.;Desapropriação por interesse social, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 24, p. 10-20, jun./jul. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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