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1 - Informação Jurídica
Doutrinas Essenciais
Direito Tributário
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Inconstitucionalidade de lei tributaria
Loureiro, Raul R
2011
Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Loureiro, Raul R
1
Machado, Hugo de Brito
Assunto
1
Constitucionalidade das leis.
1
Irretroatividade das leis.
1
Princípio da anterioridade.
1
Publicação da lei.
Tipo
2
Capítulo de Livro
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