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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27164| Título: | Os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis tributárias e a publicação da lei |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Tributação, legislação, Brasil.;Princípio da anterioridade.;Irretroatividade das leis.;Publicação da lei. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 945-952. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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