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1 - Informação Jurídica
Doutrinas Essenciais
Direito Tributário
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Data do documento
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2011
Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Competência tributária dos estado...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Imposto de transmissão causa mort...
1
Lei complementar, Brasil.
1
Matéria tributária, legislação, B...
Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Capítulo de Livro
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