Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29376| Título: | Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto de transmissão causa mortis, parecer, Rio de Janeiro (estado).;Estrangeiro, Brasil.;Domicílio, Brasil.;Herança, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Lei complementar, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Matéria tributária, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 95-111. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão causa mortis e por doação de bens e recursos recebidos do exterior.pdf Restricted Access | 593,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.