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1 - Informação Jurídica
Doutrinas Essenciais
Direito Tributário
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Nabarrete Neto, André
2011
Retroatividade ao art. 34 da Lei 9.249/1995 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária: identidade das hipóteses de ilicitude penal do art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90 e do art. 95, letra d, da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do art. 34
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Nabarrete Neto, André
Assunto
2
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Tributo, pagamento, Brasil.
Data do Documento
2
2011
Tipo
2
Capítulo de Livro
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