Retroatividade ao art. 34 da Lei 9.249/1995 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária: identidade das hipóteses de ilicitude penal do art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90 e do art. 95, letra d, da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do art. 34

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Título:	Retroatividade ao art. 34 da Lei 9.249/1995 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária: identidade das hipóteses de ilicitude penal do art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90 e do art. 95, letra d, da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do art. 34
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave:	Contribuição social, pagamento, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.
Data do documento:	2011
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 867-886.
Aparece nas coleções:	Direito Tributário

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