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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Retroatividade ao art 34 da Lei 9249.pdf Restricted Access | 589,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martins, Ives Gandra da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2015-12-16T16:04:43Z | - |
dc.date.available | 2015-12-16T16:04:43Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.citation | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 867-886. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.isbn | 9788520339619 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31366 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Contribuição social, pagamento, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Sonegação fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Retroatividade ao art. 34 da Lei 9.249/1995 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária: identidade das hipóteses de ilicitude penal do art. 2º, inc. II, da Lei 8.137/90 e do art. 95, letra d, da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do art. 34 | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Capítulo de Livro | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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