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1 - Informação Jurídica
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Direito Tributário
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Assunto
1
Abuso de direito, Brasil.
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
Data do Documento
1
2011
Tipo
1
Capítulo de Livro
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