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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27103| Título: | Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
| Palavras-chave: | Atividade econômica, Brasil.;Ilegalidade, Brasil.;Abuso de direito, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 135-165. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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