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1 - Informação Jurídica
Doutrinas Essenciais
Direito Penal Econômico e da Empresa
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
A independência das instâncias cível e penal na sonegação fiscal e no excesso de exação
Machado, Hugo de Brito
2011
A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
1
Ação cível, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Ação penal, impostos, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crime material, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tributo, redução, Brasil.
Data do Documento
2
2011
Tipo
2
Capítulo de Livro
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