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dc.contributor.authorReis, Elcio Fonseca-
dc.date.accessioned2015-03-03T20:22:16Z-
dc.date.available2015-03-03T20:22:16Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationDireito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 125-138.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339541-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21500-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;-
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstado de direito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO estado democrático de direito : tipicidade tributária ; conceitos indeterminados e segurança jurídicapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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