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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21549| Título: | Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas e à efetivação de direitos fundamentais sociais |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Ministério Público da União (MPU).;Termo de ajustamento de conduta, análise.;Políticas públicas, Brasil.;Direitos e garantias individuais, aspectos sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 908, p. 113-141, jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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