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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-01 | A teoria da reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais | Aguilar, Mateus Gustavo; Bocchi Junior, Hilário |
2006-09 | Do direito fundamental à seguridade social | Sette, André Luiz Menezes Azevedo |