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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6449| Título: | A teoria da reserva do possível e a efetividade dos direitos sociais |
| Autor(es): | Aguilar, Mateus Gustavo Bocchi Junior, Hilário |
| Palavras-chave: | Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Políticas públicas, controle judicial, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Ato administrativo, controle judicial, Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Reserva (direito), Brasil.;Princípio jurídico, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 53-67, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário |
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