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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21584| Título: | Discricionariedade, regulação e autolimitação |
| Autor(es): | Maiolino, Eurico Zecchin |
| Palavras-chave: | Discricionariedade, análise.;Isonomia constitucional.;Agência reguladora, controle.;Sanção administrativa. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 909, p. 21-36, jul. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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