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Título: Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos: distinções e semelhanças entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum
Autor(es): Virgolino, Pedro Sobrino Porto
Palavras-chave: Embargos de declaração, Brasil.;Prazo (processo civil), interrupção, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Efeito suspensivo, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.
Data do documento: Jun-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 37, n. 208, p. 379-403, jun. 2012.
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