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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21644| Título: | As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena |
| Autor(es): | Santos Junior, Rosivaldo Toscano dos |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Circunstância atenuante.;Circunstância agravante.;Ilegalidade.;Inconstitucionalidade por omissão.;Princípio da razoabilidade.;Princípio da proporcionalidade. |
| Data do documento: | Jun-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 908, p. 233-259, jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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