Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonçalves, Antonio Baptista	-
dc.date.accessioned	2015-03-09T11:58:00Z	-
dc.date.available	2015-03-09T11:58:00Z	-
dc.date.issued	2014-09	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 71, p. 107-132, set./ out. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21706	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Confisco, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medida provisória, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Estado democrático de direito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ativo financeiro, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Devido processo legal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Previdência privada, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT