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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21728| Título: | Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucional |
| Autor(es): | Magalhães, Breno Baía |
| Palavras-chave: | Reclamação (direito constitucional), Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Reclamação trabalhista, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 210, p. 399-424, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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