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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21768| Título: | O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência : crítica ao atual posicionamento do STJ |
| Autor(es): | Pasqua, Eduardo Henrique Balbino Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique |
| Palavras-chave: | Embargos de divergência, Brasil.;Acórdão, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 37, n. 213, p. 363-373, nov. 2012.. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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