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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21809| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma |
| Autor(es): | Espíndola, Ruy Samuel |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, Santa Catarina.;Controle da constitucionalidade, Santa Catarina.;Direito processual constitucional, Santa Catarina.;Jurisdição constitucional, Santa Catarina. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 891, p. 29-63, jan. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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