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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21890| Título: | Aspectos processuais do acesso a medicamentos e tratamentos médicos: tutela judicial do direito fundamental à saúde |
| Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
| Palavras-chave: | Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil.;Investimento em saúde, orçamento, Brasil.;Saúde pública, orçamento, Brasil.;Medicamento, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 902, p. 66-86, dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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