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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2190| Título: | Embargos de declaração com efeito infringente |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Sousa, Isabella Saldanha de |
| Palavras-chave: | Processo civil, Brasil.;Embargos de declaração, legislação, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Sentença judicial, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 28, p. 42-65, jan./fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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