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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21932
Título: | A necessidade de regras específicas de direito internacional privado no contrato de consumo internacional eletrônico : principais aspectos quanto ao foro competente e à lei aplicável |
Autor(es): | Geib, Geovana |
Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)], competência.;Brasil. [Constituição (1988)].;Contrato eletrônico, legislação.;Contrato eletrônico, comércio internacional.;Direito internacional privado, projeto de lei.;Contrato eletrônico, legislação.;Proteção e defesa do consumidor, projeto de lei.;Comércio eletrônico, legislação, Brasil.;Comércio eletrônico, globalização.;Consumidor, direitos e deveres, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana.;Princípio da legalidade. |
Data do documento: | Abr-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 177-212, abr./jun. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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