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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21987| Título: | A tipificação do crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial à prestação de qualquer garantia : comentários à Lei 12.653/2012 |
| Autor(es): | Miragem, Bruno |
| Palavras-chave: | Crime contra as relações de consumo, Brasil.;Hospital, responsabilidade penal, Brasil.;Médico, responsabilidade penal, Brasil.;Cheque, Brasil.;Caução, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 21, n. 83, p. 303-310, jul./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| A tipificação do crime de condicionar o atendimento médico-hospitalar emergencial.pdf Restricted Access | 694,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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